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Defesa de Tese - Welder Antônio Silva

Exceções legais ao direito de acesso à informação: Dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos documentos arquivísticos.
Quando 04/07/2017
das 14:00 até 17:00
Onde UFMG/ECI - sala 1000
Participantes Prof. Renato Pinto Venâncio (ECI/UFMG)
Prof. José Maria Jardim (UNIRIO)
Prof. Georgete Medleg Rodrigues (UNB)
Prof. Ivana Denise Parrela (ECI/UFMG)
Prof. Maria Guiomar da Cunha Frota (UFMG)
Prof. Lucia Maria Velloso de Oliveira (FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA) – suplente
Prof. Adalson de Oliveira Nascimento (ECI/UFMG) - suplente
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O objetivo do estudo é contribuir para as reflexões, no âmbito da Arquivologia e da Ciência da Informação, em torno do justo equilíbrio entre o direito de acesso à informação e os direitos à vida privada, à intimidade, à honra e à imagem. Como ponto de partida, a pesquisa contextualizou a questão do acesso amplo aos arquivos e a responsabilidade dos arquivistas diante do conflito entre os direitos em questão. Em seguida, procurou-se analisar alguns aspectos sobre a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) no Brasil, junto ao Poder Executivo Federal, mais especificamente em relação aos pedidos de acesso à informação negados ou parcialmente concedidos, por se referirem a “dados pessoais”; quando se verificou a possibilidade de irregularidades e/ou dificuldades em relação à definição de informações pessoais. Diante de tal possibilidade, buscou-se apresentar um quadro de referência capaz de evidenciar os requisitos que caracterizam tais informações de modo a possibilitar a promoção do acesso pleno aos documentos arquivísticos, respeitando as exceções legais ao direito de acesso à informação. O exercício de exploração e análise da teoria (resgate teórico) foi realizado mediante dois percursos: no âmbito Direito e no âmbito da Arquivologia. No âmbito do Direito, a finalidade foi explorar a aplicabilidade da Teoria dos Direitos Fundamentais e, em seguida, identificar e sintetizar os traços característicos e distintivos, além dos aspectos convergentes, dos direitos fundamentais que tutelam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, com vistas à compreensão de cada um dos conceitos e sua aplicabilidade no caso concreto. Na Arquivologia procurou-se destacar as características próprias dos documentos arquivísticos e a visão contemporânea e ampliada do princípio da proveniência, além do conceito de contexto arquivístico. Considerou-se que esses dois percursos de exploração e análise da teoria evidenciam requisitos que contribuem na identificação, por parte do cidadão e dos servidores, órgãos e entidades do poder público (entre eles arquivistas, serviços arquivísticos e instituições arquivísticas), dos documentos arquivísticos que devem ser gerados, estruturados, administrados e interpretados como possuidores de informações que violam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

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